Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Detração. Prisão em ação penal diversa. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.
1 - Admite-se a detração de prisão provisória ocorrida em ação penal diversa, desde que tenha havido absolvição ou extinção da punibilidade, e que a data em que cometido o crime de que trata a execução penal seja anterior ao período da custódia cautelar. ... ()
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