Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento das condições da saída temporária.

Materialidade e autoria da infração comprovadas. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Prazo de reabilitação em conformidade com o art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Competência legislativa concorrente. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6