Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA- RECURSO PROVIDO.

direito de convivência paterno-filial deriva diretamente do vínculo de parentesco, sendo considerado um direito fundamental, essencial para o desenvolvimento pleno e saudável da criança ou adolescente. ... (Continua)