Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ATOS DE IMPULSO REGULARES PRATICADOS PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO POR UM ANO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 APENAS A PARTIR DE 29/04/2022. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021. CONTRADIÇÕES NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROTETIVAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUADA ANÁLISE DAS TESES DO IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA COM BASE NO PERÍODO DE 11/07/2017 A 11/07/2022. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICARÁ APENAS EM 27/08/2027 SE ATÉ LÁ NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.