Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU PASSE A EMITIR FATURAS DE CONSUMO CONSIDERANDO O IMÓVEL DO AUTOR NA CATEGORIA RESIDENCIAL, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. DECRETO ESTADUAL 48.225/2022 APLICÁVEL AO CASO. LEI QUE, EM SEU art. 69, ENQUADRA OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA CATEGORIA DE CONSUMO COMERCIAL. RAZÃO À AGRAVANTE NO TOCANTE À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PARTE AGRAVADA ESTÁ ENQUADRADA NA CATEGORIA DE CONSUMO RESIDENCIAL, CONTRARIAMENTE ÀQUELA LEI. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.