Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES PREFERENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADO PELA EXECUTADA, A FIM DE SE APURAR O VALORD DOS FRUTOS DAS AÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO. INTERMPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

Cuida-se de ação em que o demandante pretendeu a conversão de créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/1962) em ações preferenciais da empresa ré em seu nome, custodiadas no Banco Bradesco (segundo ré), afirmando ser cessionário dos referidos créditos. ... (Continua)