Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimados os autores a promover a regularização da representação processual. ... ()
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