Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TAXA DE INCÊNDIO). PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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