Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C.C. INDENIZATÓRIA -
Alegada inscrição, pela ré, do nome do autor em seu banco de dados, sem prévia notificação - Sentença de improcedência - Requerida que comprovou o envio de comunicação prévia ao demandante - Falha na prestação do serviço não verificada - Manutenção do registro que se impõe - DANOS MORAIS - Não configuração - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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