Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA 992, DA REPERCUSSÃO GERAL - RE Acórdão/STF - REL. MIN. GILMAR MENDES. ACOLHIMENTO.

1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 992), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que aguarde o julgamento do Tema 992 da repercussão geral.... (Continua)