Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO.

Não consistindo em título de crédito ou prova literal da dívida o documento apresentado ao juízo de inventário, tem-se por inviável o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a que se refere o art. 202, IV, do Código Civil.... (Continua)