Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que determinou a citação do réu e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório, sem, contudo, indeferi-lo. ... ()
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