Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória ajuizada por instituição financeira visando ao reconhecimento da exigibilidade de cédula rural pignoratícia no valor de R$ 148.600,00. O requerido opôs embargos, alegando direito à prorrogação do débito por frustração de safra, abusividade na capitalização mensal de juros, prática de venda casada com seguro penhor e impossibilidade de negativação. Sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Apelação interposta com reiteração das teses defensivas. ... (Continua)