Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito processual penal. crime de receptação. Autoacusação. não ocorrência. insuficiência do acervo probatório. produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. presunção de inocência. Absolvição. apelação conhecida e provida.
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