Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Anão apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. ... ()
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