Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravante que busca publicação da divulgação, na imprensa local, escrita e falada, de informação/advertência acerca da irregularidade do parcelamento de solo, com esclarecimento sobre o direito de ressarcimento dos prejuízos suportados por eventuais adquirentes dos «lotes - Intervenção do Poder Judiciário que não se justifica, mesmo porque não se consentiria obrigar veículo de comunicação a fazer publicação gratuita, revelando-se inaplicável à espécie a regra do art. 257, par. único, do CPC, tanto quanto a regra do CDC, art. 94 - De outra parte, compete ao Poder Judiciário determinar a constatação do estado de coisas e pessoas, atividade que é própria do exercício da jurisdição - Recurso parcialmente provido.... (Continua)