Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR/ALIMENTANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO SISTÉMICO DO PJE. FALHA NÃO COMPROVADA. JUNTADA REGULAR DE PETIÇÃO E DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTANDA. FILHA MAIOR COM CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTERESSE EM CURSAR DUAS FACULADES EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. UTILIDADE NÃO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA. INTERESSE A SER ALCANÇADO POR ESFORÇO PRÓPRIO DA ALIMENTANDA. DEVER ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Preliminar de nulidade da sentença. Erro técnico na juntada de documentos no sistema PJE. Petição e documentos ditos corrompidos. Falha não demonstrada. 1.1 O juízo de primeiro grau ao consignar na sentença não ter a ora recorrente produzido «outras provas que comprovassem eventual necessidade excepcional de modo algum fez referência a documentos juntados aos autos, mas a que não teve acesso por erro técnico do PJE. Referiu-se, sim, a ter sido deficitária a atividade probatória realizada pela ré, uma vez que a prova por ela produzida não certificava a veracidade de suas alegações. Assentou o magistrado não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a alegada necessidade de manutenção da verba alimentar que a beneficiava.  Preliminar rejeitada.... (Continua)