Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Procedência parcial - Ilegitimidade passiva da empresa-embargante relativamente aos débitos de IPVA consubstanciados em diversas CDAs - Baixa do gravame pela arrendadora antes dos fatos geradores e prova documental, quanto a alguns dos veículos, de contrato liquidado - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de ambos de rigor.

Conforme já adiantado, a prova documental possibilitou estabelecer o marco temporal de responsabilidade da embargante-executada (baixa do gravame/transmissão da propriedade). Outrossim, com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência solidificada, a questão de direito foi adequadamente apreciada. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos