Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO OMISSA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Leonardo Velloso Henriques contra decisão que declarou a preclusão do direito à postulação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, após a exclusão do executado Marcus Viana Faria do polo passivo da demanda. ... (Continua)