Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSENTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. A Autora busca indenização por danos materiais e morais contra a Ré, tendo alegado cancelamento indevido de plano de saúde coletivo empresarial. Pretende ressarcimento por despesas com atendimento médico emergencial, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela Autora; (ii) a ilegitimidade ativa da parte Autora; (iii) se o cancelamento do plano de saúde foi abusivo; (iv) se há direito ao ressarcimento por despesas com atendimento médico; (v) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois era ônus da Autora trazer na inicial todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado. 4. A Autora possui legitimidade ativa para questionar o cancelamento do plano de saúde, conforme Súmula 101/TJSP. 5. O cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial foi abusivo, eis que ausente prévia notificação do cancelamento. No mais, houve pagamento da mensalidade, computado pela Ré a destempo. 6. Autora que faz jus ao ressarcimento das despesas que efetivamente suportou. 7. O cancelamento indevido rende dano moral indenizável. Quantum bem fixado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar em R$ 11.500,00 a indenização por danos materiais. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde coletivo é abusivo quando não há a devida notificação prévia e observância da Súmula 94 deste Tribunal. Jurisprudência Citada: Súmula 94/TJS e Súmula 101/TJSP... (Continua)