Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Sentença de procedência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes da queda de árvore sobre motocicleta, cuja responsabilidade foi imputada à concessionária de serviço público em virtude de suposta falha na prestação de serviços ao realizar a poda da árvore, ensejando ilícito extracontratual vinculado à prestação de serviço público, não configurando acidente de veículo tampouco matéria relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa Eg. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)