Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. OMISSÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA QUERELANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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