Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR QUE OCORRERAM EM DATA POSTERIOR À DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APELADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.