Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 TERMO DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Firmado acordo entre as partes, com quitação plena e irrevogável do objeto da referida ação e do extinto contrato de trabalho, não é mais possível a rediscussão de nenhuma parcela relacionada ao referido contrato de trabalho. Essa é a previsão cristalina do art. 831, parágrafo único da CLT, somente sendo possível a impugnação do termo de conciliação por meio de ação rescisória, nos moldes da Súm. 259 do C. TST. Logo, ainda que o trabalhador viesse a descobrir desdobramentos da referida doença ocupacional em momento posterior, nada mais poderia ser discutido. Tópico recursal desprovido. ... (Continua)