Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta da agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido, com determinação.
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