Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de formação de litisconsórcio ativo em ação de usucapião. A agravante busca reforma da decisão, alegando direito à gratuidade da justiça e inclusão no polo ativo por também ocupar a área objeto da ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre os ocupantes do imóvel que se pretende usucapir. A natureza da posse exercida pela agravante é controvertida, sendo alegada como comodato verbal pela agravada. III. Razões de Decidir: 3. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à agravante para fins deste recurso, sem manifestação do magistrado a quo sobre a questão.4. Não há evidência da natureza da relação da agravante com o imóvel para formação de litisconsórcio passivo necessário. A agravante pode participar do processo como terceira interessada, com possibilidade de contestação ao pleito autoral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação de litisconsórcio ativo necessário depende da comprovação da posse «ad usucapionem". 2. A decisão final afetará a pretensão da agravante, conforme a natureza da posse... (Continua)