Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO POR 2 TESTEMUNHAS. EXECUTADO QUE NÃO IMPUGNOU OS SERVIÇOS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A GANHOS COMO ENTREGADOR DO MERCADO LIVRE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. art. 833, IV, CPC. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO art. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO