Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FATO GERADOR PASSADO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, é isento de IPVA (Lei Distrital 6.466/2019, art. 2º, V). ... ()
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