Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
-Somente pode ser devolvida à instância revisora matéria debatida e decidida no juízo de primeiro grau, sendo vedada à supressão de instância. ... ()
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