Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das sanções do Lei 9.605/1998, art. 38-A.... ()
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