Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS, VENDA CASADA E COBRANÇA IRREGULAR DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO EXPRESSA DAS QUESTÕES EXPOSTAS NA INICIAL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE REALIZADA. DEVEDORES QUE NÃO ATENDERAM À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 9.514/1997. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. LEILÕES FRUSTRADOS. DÍVIDA COMPULSORIAMENTE EXTINTA, FICANDO AS PARTES EXONERADAS DE SUAS OBRIGAÇÕES. INTELECÇÃO DO ART. 27, §5º DA LEI 9.514/97. LIVRE DISPONIBILIDADE DO BEM. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELO NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (PCR) OU AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.