Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. SENDO INCONTROVERSO QUE OS ALIMENTOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA MÃE DOS ALIMENTADOS QUANDO O ALIMENTANTE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO, É ELA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.   ... (Continua)