Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA FIXA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESCINDE DO CONSUMO EFETIVO - JUROS DE MORA - MORA EX RE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

cobrança da tarifa fixa independe do consumo efetivo dos serviços de água e/ou de esgotamento sanitário, a teor do que dispõe o, IV da Lei 11.445/2007, art. 30; art. 81 da Resolução 40/2013 da ARSAE-MG. ... (Continua)