Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde Veterinário. Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Sentença de procedência. Recurso da ré contra a indenização por danos morais fixada. Ação fundada em contrato de prestação de serviço veterinário. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado III por força do disposto no art. 5º, III.14 e §1º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição (DP III)