Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRATAMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Havendo registros da prestação de serviços e da quantia despendida com o tratamento parcial contratado, os documentos não impugnados especificamente pela autora devem ser considerados para efeito de definição do valor a ser compensado. O colendo STJ já firmou entendimento quanto ao «descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por [quando] se tratar de mero descumprimento de cláusula contratual, sem repercussão extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)