Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acesso ao sistema do Juizado Especial - Sociedade Ltda ME - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito e análise da inicial - Recurso provido
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