Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. O CPC, no art. 789, estabelece que o devedor responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas, incluindo a meação dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, tal responsabilidade não se estende automaticamente aos bens do cônjuge que não integra a relação processual.  ... (Continua)