Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STJ. -

Tratando-se rescisão do contrato particular de compra e venda por desistência do comprador, o termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos é o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)