Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO - CUSTEIO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE COM RECURSOS PRÓPRIOS - PERTINÊNCIA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO GENITOR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

fixação de alimentos em prol da filha maior não se orienta pelo instituto da presunção de necessidade, exigindo demonstração concreta de que esta detém necessidades especiais que lhe obstem auferir renda de forma autônoma ou gastos extraordinários, decorrentes por exemplo, da complementação da vida acadêmica/estudantil. ... (Continua)