Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. LEI 13.431/2017 E RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras contra o Juízo da Primeira Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras. O conflito foi suscitado com base no art. 2º, I, da Resolução 1/2024 do TJDFT. ... (Continua)