Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO FISCO. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame... ()
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