Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SISTEMA DE APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO COMO REGRA. IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA O SISTEMA DÉBITO/CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por FT Transporte Ltda. assegurando-lhe o direito de apurar o ICMS pelo sistema de débito/crédito, sem necessidade de regime especial. A impetrante sustentou que a imposição do crédito presumido, prevista no art. 75, XXIX, do RICMS/MG, viola o princípio da não-cumulatividade. O Estado apelante defende a legalidade do regime de crédito presumido e a necessidade de requerimento formal para o sistema débito/crédito. ... (Continua)