Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CONFISSÃO DA RECLAMANTE - INOCORRÊNCIA O indeferimento da oitiva de testemunhas após confissão da própria reclamante sobre o correto registro da jornada de trabalho não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão é a rainha das provas e não pode ser elidida por contraprova. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - NEUTRALIZAÇÃO POR EPI - PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA O adicional de insalubridade não é devido quando a exposição ao agente nocivo é neutralizada pelo uso adequado de equipamento de proteção individual, conforme previsto na NR-15, item 15.4.1.1. JORNADA DE TRABALHO - ESCALA 2X2 - ACORDO COLETIVO - CONSTITUCIONALIDADE A escala de trabalho 2x2 é válida quando amparada por acordo coletivo de trabalho e acordo individual, especialmente quando resulta em média semanal inferior ao limite constitucional de 44 horas e proporciona benefício ao empregado com dois dias consecutivos de descanso após dois dias de trabalho. LIMBO PREVIDENCIÁRIO - RETORNO AO TRABALHO - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO Não configura limbo previdenciário a situação em que a empregadora aceita o retorno da trabalhadora após alta previdenciária, efetua o pagamento de salários, providencia readequação funcional e encaminha para avaliação médica, sendo o posterior indeferimento do auxílio-doença decisão do órgão previdenciário competente. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA Ausente ato ilícito por parte da empregadora, não há que se falar em danos morais, especialmente quando demonstrado que a empresa adotou todas as medidas necessárias para viabilizar o retorno e readaptação da empregada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.