Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E FUNDADA NO CPC, art. 903, § 1º. PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO EXECUTADO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO PROCESSUAL DESCABIDA. 

1. Consoante o CPC, art. 903, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)