Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. FORÇA PROBANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado os serviços de telefonia que originaram a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela operadora ré. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)