Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ANTES DO PERÍODO DE LOCAÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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