Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO". AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.