Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO LEI COMPLEMENTAR 55/2011, art. 83. NULIDADE DO DECRETO 9144/2018. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.