Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a instituição financeira a pagar ao autor o valor de R$ 30.901,00, corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, devido à impossibilidade de devolução do veículo alienado fiduciariamente em razão de venda extrajudicial. O banco recorrente sustenta que agiu regularmente ao levar o bem a leilão, após inadimplemento do contrato de financiamento. ... (Continua)