Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO E POSTERIOR REPRISTINAÇÃO DE GABARITO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação movida por candidato desclassificado de concurso público de Município após alteração e posterior retorno ao gabarito original de questão objetiva, negando também o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)